Resumo: A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o documento que identifica o engenheiro civil responsável por uma obra, reforma, laudo ou serviço técnico. Este artigo explica o conceito, a base legal (Lei nº 6.496/1977 e Resolução CONFEA nº 1.025/2009), os casos em que a ART é obrigatória, os custos em 2025 e como o proprietário de imóvel no Brasil deve exigi-la antes de contratar qualquer serviço de engenharia.
1 O que é ART de Engenharia
A Anotação de Responsabilidade Técnica — universalmente conhecida pela sigla ART — é um documento emitido pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) que vincula um profissional habilitado a uma obra, serviço ou laudo específico.
2 Fundamento Legal
A obrigatoriedade da ART está estabelecida na Lei Federal nº 6.496/1977, que determina que todo contrato para execução de obra ou prestação de serviço técnico de engenharia deve ser anotado pelo profissional habilitado junto ao CREA.
3 Quando a ART é Obrigatória
A ART é exigida em obras de construção e reforma, laudos e vistorias técnicas (ABNT NBR 14653, NBR 16747), perícias judiciais e extrajudiciais, projetos de engenharia e Plano de Reforma conforme NBR 16280 em condomínios.
4 Quanto Custa a ART em 2025
| Valor do Serviço/Obra | Taxa de ART |
|---|---|
| Até R$ 500,00 | R$ 2,00 |
| De R$ 500,01 a R$ 15.000,00 | R$ 65,00 a R$ 100,00 |
| Acima de R$ 15.000,00 | R$ 271,47 (tabela CONFEA) |
5 O que Fazer se a Obra Foi Realizada sem ART
A solução é contratar um engenheiro para emitir uma ART de regularização, na qual o profissional vistoria a obra já executada e atesta sua conformidade técnica. Entre em contato com a F. Cruz Engenharia — CREA do seu estado, qualquer cidade do Brasil.